Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.909, de 21/11/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários à execução das obras de implantação de dispositivo (tipo 7 - retorno) no km 112+400m da Rod. Comendador Mário Dedini (Rod. do Açúcar), SP-308, Município de Elias Fausto, comarca de Monte Mor, no trecho que especifica e dá providências correlatas