Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.347, de 06/07/2015
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Aguapeí e Peixe
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