Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.224, de 21/02/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Votorantim, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Promorar"
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