Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 395, de 31/10/1963

Sem revogação expressa

Determina o arquivamento de representação que pleiteia a elevação do distrito de SANTELMO, município e comarca de Pederneiras, que se pretende elevar a município, por não preencher as condições das Leis n° 4571, de 03 de janeiro de 1958, e 7693, de 14 de janeiro de 1963.