Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.513, de 21/01/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Águas de Santa Bárbara, comarca de Cerqueira César, necessários ao DER para construção do 12º trecho da Rodovia SP-280
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.