Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.520, de 29/12/1993
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores, e dá providências correlatas
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