Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.603, de 26/02/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários ao melhoramento do dispositivo de acesso e retorno à Rodovia Miguel Melhado Campos - SP-324, localizados no Km 75+900 da Rodovia Anhanguera - SP-330, situados no Município e Comarca de Vinhedo, no trecho que especifica