Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 24, de 24/04/1856
Revogada
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 026, DE 23 DE ABRIL DE 1849, NA PARTE EM QUE DÁ AO FABRIQUEIRO A FACULDADE DE COBRAR A CAPTAÇÃO QUE FAZ OBJETO DA CITADA LEI, FICANDO ESTE IMPOSTO A CARGO DA MUNICIPALIDADE RESPECTIVA
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