Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.865, de 14/03/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a contribuição de que trata a Lei nº 3724, de 14 de março de 1983
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.