Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.139, de 03/06/1981

Sem revogação expressa

Retifica e dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 14.869, de 25 de março de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.