Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.371, de 03/09/1940
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 7:000$000, dentro da verba n. 162, do § 25 do orçamento vigente, da consignação n. 2, alínea n. 6, para a consignação n. 1, alínea n. 4
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