Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.450, de 18/03/1994
Revogada
Inclui dispositivos no artigo 2º do Decreto 30.844, de 30/11/1989
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.