Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.017, de 07/07/1993
Sem revogação expressa
Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados em até 96 meses
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.