Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.208, de 06/10/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel e de instituição de servidão administrativa de faixas de passagem de dutos de gás natural da Gas Brasiliano Distribuidora S.A., em imóveis situados nos Municípios de Itápolis, Santa Adélia, Pindorama e Catanduva
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