Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.611, de 29/09/1937
Sem revogação expressa
Transfere a importância de 23:500$000 das alíneas "a" e "d", para reforço da alínea "b", da verba n. 304, .§ 53, consignação n. 1, das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8058, de 28 de dezembro de 1936.
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