Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.844, de 06/03/2020
Sem revogação expressa
Altera a redação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, e dá providências correlatas
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