Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.890, de 27/02/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Santa Rita D'Oeste, imóveis com benfeitorias erigidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo destinadas a abrigar a Cadeia Pública e Delegacia de Polícia
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