Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.946, de 07/07/2006

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços do dispositivo de retorno na Rodovia Carlos Tonani - SP-333, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do km 117+100, trecho Ribeirão Preto - Jaboticabal