Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 515, de 01/01/1898
Sem revogação expressa
PERDOA AO RÉU ABAIXO MENCIONADO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.