Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.409, de 26/11/1996

Sem revogação expressa

Autoriza o DER a ceder ao Município de Barbosa os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra ali situada

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.