Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.379, de 31/05/1966
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto na Lei n. 9.299, de 14 de abril de 1966, que modifica a forma de cobrança do Imposto sôbre Vendas e Consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.