Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.867, de 01/11/1984
Revogada
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 13.432, de 22 de março de 1979.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.