Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.599, de 08/12/1997
Sem revogação expressa
Introduz alterações no RICMS: alínea "a" do inciso XIV do artigo 102; artigo 403; Revigora: artigo 37 das Disposições Transitórias; item 47 da Tabela II do Anexo I; item 14 da Tabela II do Anexo II; item 15 da Tabela II do Anexo II
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