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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15.050, de 20/06/2013

Sem revogação expressa

Altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, e dá providências correlatas

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