Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.391, de 20/03/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE AS LETRAS ""B"" DOS §§ 1º, DOS ARTS. 9º E 11, DO DECRETO Nº 23265-A, DE 13-4-1954, E ART. 133 DO DECRETO Nº 12762, DE 18-6-1942
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