Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.996, de 02/10/1963

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Avaré, duas faixas de terrenos situados nessa cidade

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.