Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.042, de 05/07/2000
Sem revogação expressa
Permite o uso de dependências de imóveis do patrimônio do estado, sob administração da Secretaria de Agricultura da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e delega competência ao Secretário de Agricultura e Abastecimento para outras providências correlatas.
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