Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.934, de 17/12/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial