Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.137, de 19/07/1956
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ART. 118, Nº III, DO DECRETO-LEI Nº 12.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 1941, FACE AO DISPOSTO NO ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.751, DE 2 DE OUTUBRO DE 1954
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