Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 02/05/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cândido Mota, imóvel com benfeitorias localizado naquele município destinado à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca
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