Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.679, de 20/03/2007
Sem revogação expressa
Restabelece a vigência do artigo 6º do Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, que institui o Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", e do artigo 2º do Decreto nº 45.014, de 28 de junho de 2000
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