Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 620, de 13/07/1989
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.