Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.445, de 30/08/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81e do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82.
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