Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.523, de 15/05/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Registro, necessários à SABESP.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.