Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.593, de 05/10/1938
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirido amigavelmente ou por via de desapropriação judicial, imóvel situado no Bairro de Biritiba-Assú, Distrito de Paz de Biritiba-Mirim, Município e Comarca de Mogi das Cruzes, necessário aos serviços da Repartição de Águas e Esgotos
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