Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 0, de 24/06/1971

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de São Pedro, a concessão de uso de imóvel situado naquele município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.