Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.708, de 22/04/2002
Sem revogação expressa
Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
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