Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.533, de 28/05/1932

Sem revogação expressa

SEJAM TORNADAS SEM EFEITO TODAS AS MEDIDAS TOMADAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE, BEM COMO FIQUEM ARQUIVADOS TODOS OS PROCESSOS MILITARES CONCLUÍDOS, OU POR CONCLUIR, RELATIVOS AO ASSUNTO E SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE OS MILITARES QUE, EM TAIS CONDIÇÕES, SE ENCONTREM PRESOS, DEVENDO MAIS, SER CANCELADOS DOS REGISTROS DE ALTERAÇÕES, OS LANÇAMENTOS A RESPEITO