Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.190, de 18/10/2001
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., de imóveis situados nos Municípios de São Carlos, Descalvado e Porto Ferreira
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