Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.462, de 28/12/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, localizado naquele município, necessário à construção de sede do Ministério Público Estadual
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