Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.875, de 19/09/2025
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Administração Penitenciária para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e revoga dispositivo do Decreto n° 46.883, de 2 de julho de 2002.
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