Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 10/02/1972
Sem revogação expressa
Aplica a Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971, aos cargos e funções da Parte Especial do Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA
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