Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 12.173, de 16/09/1941

Revogada

Fixa a Vila de Mangaratú para sede do distrito de paz de igual nome, do município e comarca de Nova Granada

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.