Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.970, de 21/07/2003
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, glebas de terras que especifica, situadas no Município de Franco da Rocha
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