Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.781, de 22/03/2000
Sem revogação expressa
Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, alterado pelo Decreto nº 43.914/99, os casos de aquisição de combustível
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