Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.412, de 21/12/2001
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. - AUTOBAN, imóveis necessários à ampliação e reforma de Dispositivo de Entroncamento da Rodovia Anhanguera (SP-330) no km 119 (acesso municipal a Nova Odessa), no trecho que especifica
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