Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.390, de 29/12/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Faculdade de Odontologia de Araçatuba a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno situado naquele município, destinado à construção de prédio para instalação
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