Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.717, de 30/01/1962
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 28.219, de 26, publicado a 27 de abril de 1957.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.