Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.951, de 04/07/1974

Sem revogação expressa

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terras destinadas à bacia de acumulação, necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do Rio Paraíba, de que trata o DECRETO Federal nº 69.678, de 3 de dezembro de 1971