Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.102, de 29/08/2007
Sem revogação expressa
A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião, delegado pela União no Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15/06/2007
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